Comitê de Racionalização Legal e Burocrática
Destinado a identificar, analisar e propor medidas visando à redução ou simplificação de obrigações impostas às microempresas e empresas de pequeno porte.
Coordenadores de Governo:
Titular: Sebastião Motta – JUCEPAR
Suplente: SEPL
Coordenadores da Iniciativa Privada:
Titular: Pedro Donato Skraba – CONAMPE
Suplente: Ercílio Santinoni – CONAMPE
Consultor do SEBRAE/PR:
Rodrigo Melo Viana
ÓRGÃO / ENTIDADE PROPONENTE:
Fórum Permanente Nacional, via CONAMPE
JUSTIFICATIVA:
O MEI não está com todas as melhorias incorporadas na LC nr. 123/2006
OBJETIVO GERAL:
Garantir o tratamento diferenciado e simplificado
RESULTADOS ESPERADOS PARA AS MPE:
Melhoria do ambiente de negócios com geração de emprego e renda
STATUS DA AÇÃO:
- Sr. Ercílio da CONAMPE, coordenador privado do CT6 - MEI do Fórum Nacional, fez o levantamento das melhorias necessárias aos MEIs no FOPEME e incorporou as sugestões do Paraná à minuta a ser encaminhada ao Congresso Nacional
- Uma das sugestões é criar faixa no Simples Nacional, criando uma rampa de acesso de MEI para ME. (Hamada) - criar uma faixa intermediária de tributação (por exemplo 2%).
ÓRGÃO / ENTIDADE PROPONENTE:
Comitês Territoriais do FOPEME e Comitês Municipais
CARTA PARANÁ 2017
JUSTIFICATIVA:
Reduzir os gargalos nos processos públicos
OBJETIVO GERAL:
Possibilidade de facilitar o surgimento e manutenção de negócios no Paraná e gerar garantias favoráveis ao empreendedorismo.
RESULTADOS ESPERADOS PARA AS MPE:
Melhoria do ambiente de negócios com geração de emprego e renda
STATUS DA AÇÃO:
- Status 2017-2018:
Em âmbito estadual, o programa Empresa Fácil já faz uso de legislação específica do estado do Paraná para os graus de risco.
ÓRGÃO / ENTIDADE PROPONENTE:
Comitês Territoriais do FOPEME e Comitês Municipais
CARTA PARANÁ 2017
JUSTIFICATIVA:
Reduzir os gargalos nos processos públicos
OBJETIVO GERAL:
Possibilidade de facilitar o surgimento e manutenção de negócios no Paraná e gerar garantias favoráveis ao empreendedorismo.
RESULTADOS ESPERADOS PARA AS MPE:
Melhoria do ambiente de negócios com geração de emprego e renda
STATUS DA AÇÃO:
- Status 2017-2018:
A legislação não proíbe. O cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas. Neste caso, os débitos que permanecerem após o cancelamento poderão também ser parcelados.
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes
ÓRGÃO / ENTIDADE PROPONENTE:
Comitês Territoriais do FOPEME e Comitês Municipais
CARTA PARANÁ 2017
JUSTIFICATIVA:
Reduzir os gargalos nos processos públicos
OBJETIVO GERAL:
Possibilidade de facilitar o surgimento e manutenção de negócios no Paraná e gerar garantias favoráveis ao empreendedorismo.
RESULTADOS ESPERADOS PARA AS MPE:
Melhoria do ambiente de negócios com geração de emprego e renda
STATUS DA AÇÃO:
- Status 2017-2018:
Desde 2017, estão sendo realizados Seminários regionais com nossos relatores e com os contadores para a uniformização de entendimentos.
- A exemplo do que ocorreu em 2017, e através dos integrantes da Academia Empresa Fácil a Junta Comercial está promovendo a atualização e reciclagem de nossos relatores e de contadores (Libertad - ago18).
ÓRGÃO / ENTIDADE PROPONENTE:
Comitês Territoriais do FOPEME e Comitês Municipais
CARTA PARANÁ 2017
JUSTIFICATIVA:
Reduzir os gargalos nos processos públicos
OBJETIVO GERAL:
Possibilidade de facilitar o surgimento e manutenção de negócios no Paraná e gerar garantias favoráveis ao empreendedorismo.
RESULTADOS ESPERADOS PARA AS MPE:
Melhoria do ambiente de negócios com geração de emprego e renda
STATUS DA AÇÃO:
- Status 2017-2018:
A partir de 8 de outubro de 2017 é possível realizar a baixa automática do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de acordo com a LC 147/14. Com isso, o empresário passa a poder dar baixa no CNPJ e a ter os débitos da empresa transferidos para o seu CPF. Ele ganha uma segunda chance para prosperar.
http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2014/10/baixa-imediata-do-cnpj-comeca-dia-8-de-outubro
ÓRGÃO / ENTIDADE PROPONENTE:
Comitês Territoriais do FOPEME e Comitês Municipais
CARTA PARANÁ 2017
JUSTIFICATIVA:
Reduzir os gargalos nos processos públicos
OBJETIVO GERAL:
Possibilidade de facilitar o surgimento e manutenção de negócios no Paraná e gerar garantias favoráveis ao empreendedorismo.
RESULTADOS ESPERADOS PARA AS MPE:
Melhoria do ambiente de negócios com geração de emprego e renda
STATUS DA AÇÃO:
- Status 2017-2018:
A partir de 8 de outubro de 2017 é possível realizar a baixa automática do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de acordo com a LC 147/14. Com isso, o empresário passa a poder dar baixa no CNPJ e a ter os débitos da empresa transferidos para o seu CPF. Ele ganha uma segunda chance para prosperar.
http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2014/10/baixa-imediata-do-cnpj-comeca-dia-8-de-outubro
CONAMPE – Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais
JUCEPAR – Junta Comercial do Paraná
MICROTIBA – Associação das Micro e Pequenas Empresas e dos Microempreendedores Individuais de Curitiba e Região Metropolitana
SEBRAE/PR - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná
SEPL - Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes