Legislação

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 123 - 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 07 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.812, de 24 de julho de 1991.

 

Decreto Nº 6561 - 29 de março de 2017
Altera o "caput" do art. 6º do Decreto nº 2.474, de 25 de setembro de 2015.

Decreto Nº 2474 - 25 de setembro de 2015
Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido e o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual nas contratações públicas de bens, serviços e obras de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar n.º 163, de 29 de outubro de 2013, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Resolução SEPL Nº 009/2015 - 08 de junho de 2015
Aprova o Regimento Interno do Fórum.

Decreto Nº 1310 - 06 de maio de 2015
Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7 e 8º do Decreto nº 4.798, de 30 de maio de 2012.

Decreto Nº 1159 - 23 de abril de 2015
Altera os artigos 1º, 2º e 4º do Decreto nº 2592 de 05 de maio de 2008, que instituiu o Fórum Permanente das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Paraná.

Resolução Nº 011/2014 - SEIM
Dispõe sobre o Portal EMPRESA FÁCIL - Sistema Integrador da REDESIM no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto Nº 11985 - 27 de Agosto de 2014
Determina a designação de servidores técnicos nas Secretarias de Estado e em outros órgãos que especifica para fins de regulamentação e implementação da Lei Complementar Estadual nº 163, de 29 de outubro de 2013, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 163 - 29 de outubro de 2013
Institui no Estado do Paraná o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e as empresas de pequeno porte previsto no art. 143 na Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto  Nacional da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações, bem como consolida disposições relativas à matéria.

Lei nº 17314 - 25 de Setembro de 2012
Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado do Paraná.

Decreto Nº 4798 - 30/05/2012
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Subcomitê do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM no Estado do Paraná.
Observação: A Resolução CGSIM Nº 12 - 17/12/2009  do Ministério de Desenvolvimento Industrial e Comercial Instituiu os Subcomitês do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal.

Decreto N° 2592 - 05/05/2008 (Alterado pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná.

Lei N° 15.562  - 04 de Julho de 2007
Dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006.

Decreto 1190 - 19 de Julho de 2007
Isenta do pagamento do ICMS as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas neste Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional...

Decreto 4248 - 11 de Fevereiro de 2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1980 de 21/12/2007.

 

Decreto  N º 9360 - 23 de Abril de 2018
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.

Decreto Nº 1159 - 23 de abril de 2015
Altera os artigos 1º, 2º e 4º do Decreto nº 2592 de 05 de maio de 2008, que instituiu o Fórum Permanente das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Paraná.

Acordo Cooperação Técnica - TCE / AMP / SEBRAE / FPME
Orientação aos Municípios na implantação do Capitulo : Acesso aos Mercados da Lei Complementar 123/2006.

Protocolo de Intenções - AMP/SEBRAE/FPME
Criação dos 18 Fóruns Regionais no Paraná.

Ofício 077/2011 - Assinado em conjunto SEIM/FPME/TCE/AMP/SEBRAE
Implantação da Lei Geral Municipal

Portaria Nº 001/2011 - SEIM
Designa Coordenadores dos Comitês Temáticos

Portaria N° 001/2009 - SEIM
Designa Coordenadores dos Comitês Temáticos

Decreto n° 2592 de 5 de maio de 2008
Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná, publicado no Diário Oficial n° 7718 de 12 de maio de 2008.

Oficio 003 - 05 de maio de 2009
Assunto: Implantação do Fórum Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná
www.fopeme.pr.gov.br/arquivos/File/Parana/oficio003.pdf

Oficio 004 - 05 de maio de 2009
Convite para participar da 1ª Reunião Extraordinária o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná

 

 

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