Soluções para MPE

Neste Bloco, você encontra informações sobre os principais capítulos da Lei Complementar nº 163 do Estado do Paraná, representados na Figura 1 e listados na sequência.

Capítulos da Lei Complementar163

 

 
1. Simplificação e Desburocratização

Abrir e fechar empresas aqui no Paraná é simples e mais rápido e todo o processo é feito por meio de sistema eletrônico específico, tanto do Governo Federal para o MEI (Microempreendedor Individual), como do Estado do Paraná para ME (Microempresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte) e Empresário Individual, sistemas este que integram os diversos setores públicos integrantes do processo, resultando em sensível redução no tempo e no custo para se empreender no nosso Estado.

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 e a Lei Complementar Estadual nº 163/2013, garantem esse processo simplificado para os pequenos negócios, incluindo ambulantes e pequenos agricultores.

O processo simplificado abrange de forma integrada o registro na Junta Comercial, a vistoria do Corpo de Bombeiros, vigilância sanitária e licenciamento ambiental.

ABERTURA, ALTERAÇÃO E BAIXA DE EMPRESAS

 

 
2. Tributação

APURAÇÃO DOS IMPOSTOS

A apuração de impostos é uma atividade que não deve ser negligenciada, pois geram sanções e multas rígidas pelos Órgãos Fiscais.

No sentido de simplificar na apuração dos impostos e no recolhimento através de uma única Guia o Governo criou o Simples Nacional, um regime tributário que reúne os principais tributos e contribuições existentes no Brasil.

Para ingresso no Simples Nacional é necessário enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

E, para o Microempreendedor Individual - MEI o Governo criou uma única Guia para pagamento dos Impostos e Contribuição para a Previdência Social. Os impostos para o MEI são especiais. Além de um valor baixo, ele é fixo. Ou seja, você pode colocar no seu controle de gastos e não tem surpresas ao final do mês.

Para maiores informações sobre esse processo de Apuração de Impostos no Capítulo IV (Dos Tributos e Contribuições) na LC Federal n° 123 / 2006 e sobre as contribuições do MEI no Portal do Empreendedor, o MEI deve consultar a Sala do Empreendedor de seu Município e as demais Empresas (ME, EPP e Empresário Individual) devem consultar o Contador de seu relacionamento.

OBTENÇÃO DE CERTIDÕES

 

 
3.  Acesso aos Mercados

O Estado do Paraná e seus Municípios garantem, nas contratações públicas, o tratamento diferenciado e simplificado e tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional e municipal, por meio da máxima descentralização territorial dos processos licitatórios.

As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais tem sido estimulados a participar e para isto, o Estado tem capacitado os gestores responsáveis pelas contratações públicas, tem estimulado as Entidades públicas e privadas de apoio e de representação a capacitarem as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, visando à sua participação nos processos licitatórios. E também, por intermédio de convênios de Programa do Governo do Paraná formulados com instituições financeiras, Sociedades de Garantia de Crédito e demais entidades de interesse, tem implementado linha de crédito para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, com sede no Paraná, vencedoras de licitação para produção e comercialização dos produtos licitados pelo Poder Executivo Estadual e Municipal.

Todas a licitações estaduais são enviadas ao nosso parceiro SEBRAE Paraná, que divulga e prepara as empresas interessadas em participar dos processos licitatórios.

Instrumentos que o Estado disponibiliza

  • Compras Paraná - Aqui você encontra informações sobre noções de licitação, como participar das licitações do Estado do Paraná e consulta às últimas licitações e licitações em andamento.
  • Menor Preço - Permite a consulta dos Preços Calculados dos produtos vendidos ao Estado do Paraná nos últimos 6 meses.
  • SEBRAE – Compra Paraná – Aqui, o nosso parceiro SEBRAE Paraná, disponibiliza informações sobre dicas de licitações, indicadores de compras e as oportunidades de negócios dos Municípios da sua região.
  • Programa Estadual de Alimentação Escolar – Aqui, o agricultor familiar encontra informações sobre Editais de Credenciamento de Associações e Cooperativas, Tabela de Preços, Demanda Semanal por Gênero, entre outros.

Instrumentos de Capacitação

Legislação Estadual e Federal aplicada a Compras Governamentais

Legislação Estadual

  • Lei Complementar 163 - 29 de Outubro de 2013 - dispõe do tratamento diferenciado e favorecido e o tratamento diferenciado e simplificado a ser dispensado às microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP no Estado do Paraná;
  • Decreto 4880/01 – regulamenta o Pregão Eletrônico no Estado do Paraná;
  • Decreto 6257/02 – dispões da divulgação das licitações no Portal Compras;
  • Decreto 1261/03 – dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de mercadorias ou serviços por Órgãos do Estado, suas Fundações e Autarquias;
  • Decreto 6252/06 – dispõe sobre a integração ambiental nas licitações e contratos;
  • Lei Estadual n° 15.608/07 – estabelece normas sobre licitações e contrato no âmbito do Estado do Paraná;
  • Decreto 2916/08 – dispõe sobre a aquisição de café torrado moído;
  • Decreto 4507/09 – define características, condições, normas e competências para o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas nas situações em que o objeto a ser contratado possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados;
  • Lei Estadual n° 17.081/12 – dispõe sobre a aquisição mínima de 65% (sessenta e cinco por cento) dos bens definidos e estimados no processo de compra quando adotado o Sistema de Registro de Preços;
  • Lei Estadual n° 17.113/12 – licitação sustentável, especificamente do papel e derivados;
  • Decreto 4453/12 – Dispõe sobre aquisição e locação de veículos oficial próprio ou contratado pela administração direta e indireta;
  • Decreto 9762/13 - Altera o Módulo do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais, Obras e Serviços;
  • Decreto 33/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns;
  • Decreto 36/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional;
  • Decreto 2734/15 Institui o novo regulamento do Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
  • Decreto 2474/15 ­ - Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido e o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual nas contratações públicas de bens, serviços e obras;
  • Decreto 3203/15 ­ - institui o sistema de minuta padronizada de editais de licitação, de contratos, de convênios, de termos aditivos e de termos de referência, que serão de observância obrigatória pela Administração Pública Direta e Indireta.

Legislação Federal 

Exportações

Um outro tema do Acesso aos Mercados, é o acesso ao mercado internacional. O Estado conta com seus Parceiros para orientar os empreendedores paranaenses sobre o processo de Exportação.

  • CIN - Orientações para Exportar – A FIEP, através do Centro Internacional de Negócios do Paraná, oferece todas as informações sobre este processo, bem como oferece um sistema de inteligência comercial a respeito.
  • Correios - Exporta Fácil – Correios oferece todas as informações sobre esse processo.
  • Apex – Qualificação para Exportação – A Fundação Araucária oferece o PEIEX - Programa de Qualificação para Exportação para que  empresas iniciem o processo de exportação de forma planejada e segura. Uma parceria com universidades, centros de pesquisa e federações de indústria em regiões com potencial exportador, através de consultoria técnica especializada, diagnóstico de prontidão para a exportação, capacitações específicas relacionadas ao comércio exterior e recomendações técnicas e gerenciais.

 

 
4. Crédito

O Estado do Paraná, por intermédio de seus órgãos de administração direta e indireta estabelece uma política pública de acesso ao crédito, incorporando o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de criar ou ampliar linhas específicas de crédito, com taxa de juros e exigências documentais e formais diferenciadas, inclusive aquelas específicas voltadas ao apoio ao comércio exterior, apoiando e participando na constituição de Fundo de Aval Garantidor, Fundo de Capital de Risco específico para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como participando no capital de Sociedades de Garantia de Crédito, constituída por pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

O Estado dá ampla divulgação, em conjunto com as instituições financeiras, das linhas de crédito disponíveis,  assim como a articulação com as entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de pequeno porte, no sentido de proporcionar e desenvolver programas de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica, compreendendo a manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito para atender aos empreendedores com a oferta de crédito orientado.

Instrumentos que o Estado disponibiliza

Fomento Paraná - fornece apoio financeiro para iniciativas de modernização e ampliação das atividades de pequenas e médias empresas e micro e pequenos empreendedores, do campo ou da cidade, de forma a estimular a geração de emprego e renda no estado e impulsionar o desenvolvimento de negócios na área de inovação e tecnologia, concedendo crédito a empresas de base tecnológica, inclusive as que passam por incubadoras.

BRDE – no seu papel de fazer o Sul do Brasil prosperar, é parceiro que apoia e acompanha o desenvolvimento de projetos, para aumentar a competitividade de empreendimentos de todos os portes na região.

Sociedade Garantidora de Crédito – SGC – tem como proposta contribuir para o desenvolvimento econômico, facilitando o acesso de MPE, empresários e projetos prioritários de investimento ao financiamento e outros serviços de desenvolvimento de negócios, permitindo impulsionar a inovação, melhorar a produtividade, a competitividade, a criação de emprego e o crescimento regional.

Ainda nos Territórios do Estado do Paraná, você também encontra apoio financeiro na Caixa, Banco do Brasil, Sicoob, Cresol entre outras Instituições.

Veja, também, as Linhas de Crédito durante a pandemia da COVID-19 , oferecidas pelas Instituições.

 

 
5. Inovação

Investir no Paraná é uma excelente alternativa, em razão do seu potencial econômico, das facilidades, do apoio e programas existentes para atração de investimentos, tais como infraestrutura, educação, ativos tecnológicos e empreendimentos e serviços turísticos.

Neste sentido, o Estado estabelece uma política de estímulo à inovação de produtos e processos de gestão e operação das microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive apoiando a constituição de incubadoras, para que as empresas aumentem a sua lucratividade e a competitividade, por meio de melhorias na gestão e operação que impliquem ganhos efetivos de qualidade e produtividade.

Também estimula as pesquisas aplicadas e dirigidas às microempresas e empresas de pequeno porte, envolvendo todos os órgãos e entidades que tenham entre seus objetivos a execução de pesquisa, desenvolvimento, ensino, financiamento, promoção, estímulo ou apoio, nas áreas científica, tecnológica, jurídica ou institucional, capacitando os empresários, administradores e funcionários para aplicação das novas técnicas, modelos e produtos nos seus processos de gestão e operação e apoiando o registro, certificação e desenvolvimento de produtos e inovações.

O Estado oferece condições diferenciadas, favorecidas e simplificadas de acesso para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de seus processos de gestão e operação, novas funcionalidades, características ou benefícios, que inclusive agreguem valor aos produtos exportados.

Informações sobre Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Paraná:

Mapeamento do Ecosistema de Inovação do Estado do Paraná , cujo objetivo é para que as Micro e Pequenas Empresas identifiquem as Instituições que podem apoiá-las em projetos de inovação e no estabelecimento de parcerias. A partir deste levantamento, pretende-se também estabelecer uma rede estadual de ciência e tecnologia, para que os empresários possam acessar as diversas vocações de pesquisa do ecossistema de inovação.

Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, que investe no aprimoramento das universidades estaduais, por meio de programas e projetos estratégicos de governo e de interesse da sociedade, bem como no fomento das atividades da área de ciência, tecnologia e inovação, por meio dos eixos temáticos Desenvolvimento Regional e Popularização da Ciência; Inovação e Competitividade; e Reestruturação da Gestão Administrativa.

Fundação Araucária, que apoia o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná.

Invest Paraná, apoia as empresas locais e novos investimentos, acompanhando todas as fases dos projetos, atuando como ponte entre governo e iniciativa privada, auxiliando no levantamento de dados, fornecimento de informações e tomada de decisões estratégicas, para garantir a segurança do investidor e melhorar o ambiente de negócios em cada cidade do Paraná.

Núcleos de Inovação Tecnológica do Paraná, intensifica o repasse da capacidade cientifica e tecnológica existentes nas nossas Instituições da Ciência e Tecnologia para a sociedade em geral. O site funciona somente em dias úteis.

Separtec, um Complexo de Parques Tecnológicos, que por meio de um ambiente planejado, oferece serviços e infraestrutura para estimular e fortalecer a competitividade, o desenvolvimento da inovação e aproximar universidades, centros de pesquisa e as empresas residentes, a fim de aumentar a competitividade empresarial.

Instituto de Tecnologia do Paraná - Tecpar, atrai empresas com investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e produção de bens e serviços inovadores e incentiva a criação de novas empresas de base tecnológica no Paraná.

Catálogo de Patentes, tem como intuito difundir as inovações protegidas por patenteamento. Sua divulgação permite que sejam identificadas Instituições de P,D&I e linhas de pesquisa que se destacam por resultados concretos, facilitando a busca de parcerias e de tecnologias por empresas das mais diversas áreas. O site funciona somente em dias úteis.

Senai Tecnologia e Inovação, nosso Parceiro, oferece para as micro e pequenas indústrias e empresas em geral, apoio tecnológico e metodologias estruturadas para produzir melhor e com mais qualidade, ganhando destaque em mercados competitivos.

Fab Lab da Indústria, da FIEP, Parceira do Estado, disponibiliza um espaço criado para estimular a inovação e o compartilhamento de novas ideias. Aqui, estudantes, educadores, empresas, profissionais e curiosos podem adquirir mais conhecimento, trocar experiências e transformar seus projetos em realidade, desde o conceito até o protótipo.

Cursos Tecnológicos e Informações oferecidas por diversas Instituições Privadas.

Legislação relativa a esse tema

  • Lei 17314 de 24 de setembro de 2012, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado do Paraná.
  • Lei 14895 de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do Iguaçu, Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos.
  • Decreto 7359 de 27 de fevereiro de 2013, que regulamenta medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.

 

 
6. Associativismo

Para aumentar a competitividade e contribuir para o desenvolvimento local ou regional, integrado e sustentável, é necessário que o Estado estimule a organização de empreendedores, fomentando o associativismo e a constituição de sociedades de propósito específico formadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

O Estado está sempre adotando mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, viabilizando a criação, a manutenção e o  desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Estado, estimulando a inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas estaduais, pois por meio do fortalecimento da cultura  empreendedora, melhora-se continuamente a organização de produção, do consumo e do trabalho.

Estimulando a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente e estabelecendo mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para implementação de associações e sociedades  cooperativas de trabalho, certamente proporcionará a inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda.

Devemos considerar também a criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa destinada à exportação.

O Estado do Paraná oferece as seguintes ferramentas dos nossos Parceiros, visando o Paraná Cooperativo

Sistema OCEPAR, que oferece diversos instrumento de inteligência cooperativa, possibilitando satisfazer as necessidades individuais de cada cooperado, coincidente com as necessidades de todos os cooperados.

Zoneamento Ecológico-Econômico, como instrumento de redução da desigualdade social e respeito ao pluralismo, contribuindo para a prática de uma cidadania ativa e participativa.

 

 
7. Educação Empreendedora

O Governo Estadual tem nas suas prioridades firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins, de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino  fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.

Os projetos referidos neste artigo normalmente assumem a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público, ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público entende cabíveis para estimular a educação empreendedora.

Parcerias que o Governo Estadual vê como possível:

Firmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de empresas júnior qualificadas, para oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte, discriminadas as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes.

Celebrar convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico  e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de  conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção, por meio de concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação  profissional, a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.

Apoiar programas públicos de inclusão digital nos municípios, com o objetivo de promover o acesso de  microempresas e empresas de pequeno porte às novas tecnologias da informação e comunicação e à Internet, bem como incentivar e  apoiar a implantação de programas públicos para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio  ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do município, por meio de abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito à Internet, fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação, produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas, divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet, promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias, fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação e produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.

Instrumentos que o Estado disponibiliza

Programas e Projetos da SEED – a Secretaria de Educação e do Esporte do Paraná disponibiliza informações sobre todos os projetos de parcerias relacionados à educação, inclusive empreendedora.

Todos por Todos - Governo Federal disponibiliza Cursos de capacitação à distância por área temática e por Instituição no Território Nacional. Inovação contra o Coronavírus.
 

 
8. Acesso à Justiça

O Estado realiza parcerias com a iniciativa privada, por meio de convênios com entidades de classe e instituições de ensino superior, públicas ou privadas, a fim de orientar e facilitar às microempresas e empresas de pequeno porte o acesso à justiça, compreendendo campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos.

O Estado também estimula parcerias entre o Poder Judiciário, a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, e as instituições de ensino  superior, com a finalidade de criar e implantar o setor de conciliação extrajudicial, como um serviço gratuito.

Instrumentos que o Estado disponibiliza

Nupemec – Aqui o Tribunal de Justiça do Paraná oferece para quem tem processos na Justiça Estadual do Paraná e deseja resolvê-los pela forma conciliada, oferece por meio eletrônico, uma audiência de conciliação, independentemente da fase em que se encontram os processos.

Câmara de Arbitragem e Mediação – Aqui a Parceira do Estado, FIEP, oferece a administração da solução de litígios no Brasil e no exterior, por meio da sua Camfiep.

 

 

   Associado a este importante tema, veja também: