Aqui você encontra atos normativos do Paraná durante o período do COVID-19, que tenham relação ao ambiente de negócios do nosso Estado. Também no Portal http://www.coronavirus.pr.gov.br o Governo divulga medidas econômicas emergenciais voltadas para as empresas em geral.

DECRETO 4942 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=235741&indice=1&totalRegistros=119&dt=6.6.2020.10.19.32.676

•   Tema: Dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para enfrentamento da COVID-19.

DECRETO 4692 DE 25 DE MAIO DE 2020 QUE REGULAMENTA A LEI 20189 DE 28 DE ABRIL DE 2020

DECRETO 4692 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=234539

LEI 20189 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=234172

• Público Alvo: Informais, MEI, MPE e outros
• Tema: Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2.

DECRETO 4626 DE 7 DE MAIO DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=234336

• Público Alvo: Pequenos Agricultores e Outros
• Tema: Situação de emergência hídrica no Estado do Paraná, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a redução do volume de água disponível para captação para o consumo humano e dessedentação de animais.

DECRETO 4570 DE 4 DE MAIO DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=234181

• Público Alvo: MPE Interessada
• Tema: Regulamenta a Lei nº 20.172, de 7 de abril de 2020, abaixo, que autorizou a concessão de auxílio emergencial e credencia junto ao Estado estabelecimentos interessados na comercialização de gêneros alimentícios da cesta básica mediante desconto do vale pelo beneficiário do auxílio emergencial.

LEI 20172 DE 7 DE ABRIL DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233646

• Tema: Autoriza o Poder Executivo a conceder, com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, auxílio emergencial pelo prazo de três meses, à pessoa física economicamente vulnerabilizada em decorrência do Covid-19, incluindo MEI e Informais.

DECRETO 6434 DE 16 DE MARÇO DE 2017 COM ATUALIZAÇÕES EM 30 DE ABRIL DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=169917

• Tema: Dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.

DECRETO 4546 DE 28 DE ABRIL DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=234116

• Tema: Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do Estado do Paraná.

DECRETO 4317 DE 21 DE MARÇO DE 2020 COM ATUALIZAÇÕES EM 27 DE ABRIL DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=233046

• Público Alvo: MPE e MEI com atividades não essenciais
• Tema: Suspensão dos serviços e atividades não essenciais e que não atendam às necessidades inadiáveis da população, ressaltando-se a não interferência nos serviços e atividades considerados essenciais.

LEI 20187 DE 22 DE ABRIL DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=234042

• Público Alvo: Informais, MEI, MPE e outros
• Tema: Proíbe que as concessionárias de serviços de energia elétrica, gás, água e de esgoto realizem o corte do fornecimento de serviços durante COVID-19.

DECRETO 4315 - 21 DE MARÇO DE 2020 E RESOLUÇÃO 30 DE 14 DE ABRIL DE 2020

RESOLUÇÃO 30 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233865

DECRETO 4315 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233045

• Público Alvo: MPE e MEI participantes
• Tema: Dispensa de licitação e seus procedimentos têm caráter temporário e aplicam-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

DECRETO 4472 DE 8 DE ABRIL DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233651

• Público Alvo: MPE afins
• Tema: Dispõe sobre processos de hospitais e estabelecimentos temporários perante os órgãos estaduais licenciadores em face da epidemia COVID-19.

LEI 20170 DE 7 DE ABRIL DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233624

• Público Alvo: MPE e Outros
• Tema: Autoriza o Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas a manter os pagamentos, durante estado de emergência nacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a Administração Pública do Estado do Paraná.

LEI 20165 DE 2 DE ABRIL DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=233465

• Público Alvo: MPE e Outros
• Tema: Autoriza concessão de subvenção econômica com recursos do FDE para a Fomento Paraná e BRDE, sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos.

LEI 20164 DE 2 DE ABRIL DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=233463

• Público Alvo: MPE e Outros
• Tema: Autoriza a Fomento Paraná a envidar medidas objetivando apoiar a recuperação econômica dos empreendedores formais e informais, além da infraestrutura de Municípios atingidos por emergências, calamidades ou desastres, com oferta de crédito e apoio técnico às atividades econômicas locais.

DECRETO 4390 DE 30 DE MARÇO DE 2020 E DECRETO 4391 DE 30 DE MARÇO DE 2020

DECRETO 4390 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=233335

DECRETO 4391 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=233337

• Público Alvo: MPE e Outros
• Tema: Introduz alterações no Regulamento e dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, e denuncia, parcialmente, o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991.

DECRETO 4386 DE 27 DE MARÇO DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233190

• Público Alvo: MPE e Outros
• Tema: Prorroga prazos de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas hipóteses que especifica.

DECRETO 4385 - 27 DE MARÇO DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233189

• Público Alvo: MPE e Outros
• Tema: Medidas orçamentárias e financeiras para prevenção e combate à COVID-19, incluindo ajuizamento de execuções fiscais e validade das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa estadual.

DECRETO 4316 - 21 DE MARÇO DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233044

• Público Alvo: MPE de Agronegócio, Varejo, MEI, Mercados
• Tema: Manutenção do abastecimento e distribuição de produtos necessários e essenciais pelas 179 Cooperativas do Estado, incluindo transporte.

DECRETO 4311 - 20 DE MARÇO DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=233038

• Público Alvo: MPE e MEI participantes
• Tema: Deverá ser considerada a suspensão das atividades listadas decorrente da COVID-19.

DECRETO 4230 DE 16 DE MARÇO DE 2020 COM ATUALIZAÇÕES EM 12 DE MAIO DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=232854

• Público Alvo: MPE e MEI, incluindo a Ilha do Mel
• Tema: Ficam suspensas, a partir do dia 21 de março de 2020, as visitações e os embarques e desembarques na Ilha do Mel e deverá ser considerada a suspensão de outras atividades comerciais privadas.

DECRETO 4298 - 19 DE MARÇO DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233015

• Público Alvo: MPE e MEI participantes de licitações
• Tema: Sobre a dispensa de licitação dos contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e obras relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre.

DECRETO 4294 - 18 DE MARÇO DE 2020 – REGULAMENTAÇÃO DA LEI 20084 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=233004

• Público Alvo: MPE e MEI participantes
• Tema: Regras de funcionamento do Programa Cartão Futuro – PCF, instituído pela Lei nº 20.084, de 18 de dezembro de 2019, tendo por finalidade a geração de emprego e renda no Estado do Paraná, fomentando a inserção no mercado de trabalho de jovens aprendizes.

DECRETO 4262 DE 18 DE MARÇO DE 2020 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=232953

• Público Alvo: MPE e MEI
• Tema: Verificação de eventuais práticas abusivas e o integral cumprimento dos dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor.

Aqui você encontra atos normativos e informações federais durante o período do COVID-19, que tenham relação ao ambiente de negócios do nosso Estado.

DECRETO 10414 DE 2 DE JULHO DE 2020, ALTERA DECRETO 6306 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10414.htm

• Tema: Prorroga a redução de IOF até 2 de outubro de 2020

LEI 13999 DE 18 DE MAIO DE 2020 E MP 975 DE 2 DE JUNHO DE 2020

MP 975 - https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117156&ts=1591387057128&disposition=inline

LEI 13999 - http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.999-de-18-de-maio-de-2020-257394467

• Tema: Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.

RESOLUÇÃO 155 DE 18 DE MAIO DE 2020 - http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=109446

• Tema: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

PORTARIA Nº 201 DE 11 DE MAIO DE 2020 - http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-201-de-11-de-maio-de-2020-256310621

• Tema: Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não se aplicando aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961 DE 6 DE MAIO DE 2020 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv961.htm

• Tema: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

DECRETO Nº 10282 DE 20 DE MARÇO DE 2020 COM ALTERAÇÕES EM 28 DE ABRIL DE 2020 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10292.htm

• Público Alvo: MPE Lotéricas e Outros
• Tema: Completa a relação de atividades essenciais.

 RESOLUÇÃO Nº 154 DE 3 DE ABRIL DE 2020 (REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 152 DE 18 DE MARÇO DE 2020) - http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108368

• Público Alvo: MPE que estão no Simples Nacional
• Tema: O Comitê Gestor do Simples Nacional, prorroga as datas de vencimento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

LEI Nº 13.982 DE 2 DE ABRIL DE 2020 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13982.htm

• Público Alvo: MPE, MEI e Outros
• Tema: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas.

PUBLICAÇÃO “VAMOS VENCER” DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA DE 2 DE ABRIL DE 2020 - https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/vamosvencer

• Público Alvo: MPE, EPP e Outros
• Tema: Medidas do Governo Brasileiro para ajudar a vencer o grande desafio enfrentado pelo país, para cada perfil de empresa.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 DE 1º DE ABRIL DE 2020 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm
• Público Alvo: MPE e Outros
• Tema: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas trabalhistas complementares.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 933 DE 31 DE MARÇO DE 2020 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv933.htm

• Público Alvo: MPE Farmácias e Outros
• Tema: Suspende, por 60 dias, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932 DE 31 DE MARÇO DE 2020 - http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-932-de-31-de-marco-de-2020-250477890

• Público Alvo: MPE e Outros
• Tema: Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931 DE 30 DE MARÇO DE 2020 - http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv931.htm

• Público Alvo: MPE, Cooperativas e Outros
• Tema: Garante às empresas mais tempo para fazer suas assembleias gerais ordinárias: sociedades anônimas, companhias limitadas e cooperativas que tiveram exercícios sociais encerrados entre 31 de dezembro de 2019 e o 31 de março de 2020 vão ganhar mais três meses para fazer as AGOs.

BNDES - PLANO DE AÇÃO EMERGENCIAL DE 29 DE MARÇO DE 2020 - http://www.portalpme.pr.gov.br/arquivos/File/PlanoAcaoEmergencialBNDESOnda2.pdf

• Público Alvo: MPE e Outros
• Tema: Segunda rodada de medidas do BNDES do Plano Emergencial COVID-19

OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1088/2020/ME DE 27 DE MARÇO DE 2020 - https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/covid-19-coronavirus - http://www.portalpme.pr.gov.br/arquivos/File/Oficiocircular1088.pdf

• Público Alvo: MPE e Outros sujeitos à legislação
• Tema: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Secretaria de Trabalho, Subsecretaria de Inspeção do Trabalho divulgam as Orientações Gerais aos Trabalhadores e Empregadores nos tópicos de boa higiene e conduta, refeições, SESMT, CIPA, transporte de trabalhadores, uso de máscaras, suspensão de exigências administrativas e grupos de risco.

PORTARIA Nº 15 DE 27 DE MARÇO DE 2020 - http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-15-de-27-de-marco-de-2020-250710160

• Público Alvo: MPE e Outros
• Tema: Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.

RESOLUÇÃO Nº 5.879 DE 26 DE MARÇO DE 2020 - http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5.879-de-26-de-marco-de-2020-249995776

• Público Alvo: MPE, EPP Transportadoras e Outros
• Tema: Trata da flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário e rodoviário de cargas e de passageiros, e orienta acerca da prorrogação, em 120 dias, da validade de algumas habilitações, certificados, autorizações, credenciamentos, cujo vencimento esteja compreendido entre os meses de março e junho de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 153, de 25 DE MARÇO DE 2020 - http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108098

• Público Alvo: MPE que estão no Simples Nacional e MEI
• Tema: O Comitê Gestor do Simples Nacional, prorroga as datas de vencimento da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei)

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 25 DE MARÇO DE 2020 E RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2020

RESOLUÇÃO 22 - http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/RES-22-20-ME-CAMEX.htm

RESOLUÇÃO 17 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%2017-CAMEX.htm

• Público Alvo: MPE que realizam importações
• Tema: O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR reduz, até 30/9/2020, a alíquota do Imposto de Importação de diversos itens de comercialização por MPE, listadas na Resolução.

PORTARIA Nº 24, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-24-de-24-de-marco-de-2020-249616950

• Público Alvo: Agricultura Familiar e Cooperativismo
• Tema: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo prorroga o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) por 6 meses.

CIRCULAR N° 893 DE 24 DE MARÇO DE 2020 - http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-893-de-24-de-marco-de-2020-249616403

• Público Alvo: MPE e Outros
• Tema: Ministério da Economia, Caixa Econômica Federal, Vice-Presidência Agente Operador suspende a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020 e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

RDC Nº 356 DE 23 DE MARÇO DE 2020 - http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/5809525/RDC_356_2020_COMP.pdf/fbe549f1-b74c-42e9-9979-2ab98cf55de2

• Público Alvo: MPE e Outros
• Tema: Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, permite que empresas possam fabricar e importar produtos de menor risco e essenciais ao combate ao COVID-19 sem autorizações sanitárias pré-mercado, como Autorização de Funcionamento (AFE) e cadastro, por 180 dias (6 meses).

PORTARIA CONJUNTA Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-555-de-23-de-marco-de-2020-249439539

• Público Alvo: MPE e Outros
• Tema: Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), por 90 dias.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 E A Nº 928 REVOGANDO O ART. 18

MP 927 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

MP 928 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm

• Público Alvo: Todas as MPE e MEI
• Tema: A Presidência da República, Secretaria-Geral, Subchefia para Assuntos Jurídico dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda.

DECRETO Nº 10.285, de 20 DE MARÇO DE 2020 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10285.htm

• Público Alvo: Indústrias MPE
• Tema: Presidência da República, Secretaria-Geral, Subchefia para Assuntos Jurídicos define que até 30 de setembro de 2020, ficam reduzidas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

LEI Nº 13.979 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 COM ATUALIZAÇÕES EM 20 DE MARÇO DE 2020 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm

• Público Alvo: MPE
• Tema: Presidência da República, Secretaria-Geral, Subchefia para Assuntos Jurídicos, define, entre outras medidas para enfrentamento do COVID-19, diz que é dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
   
• Para auxiliar na compreensão prática desse processo, anexamos também Boletim explicativo, com perguntas dos empresários e respostas do dr. José Roberto Tiossi Junior, Mestre em Direito e Expert em Licitações Municipais. Esta versão do Boletim cita a Lei 13.979 como sendo de 2019, sendo que o correto é 2020. - Boletim Explicativo - Contratações Públicas

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm

• Público Alvo: MPE e Outros
• Tema: Presidência da República, Secretaria-Geral, Subchefia para Assuntos Jurídicos altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos licitatórios para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

RESOLUÇÃO - RDCNº 351, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%20351-ANVISA.htm

• Público Alvo: Farmácias MPE
• Tema: Anvisa acrescenta na relação medicamentos à base de Cloroquina e Hidroxicloroquina e define controle de receitas

PORTARIA N° 14 DE 19 DE MARÇO DE 2020 - http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/03/2020&jornal=515&pagina=102

• Público Alvo: MPE
• Tema: Secretaria Nacional do Consumidor, informa desconto nas multas aplicadas por infrações coletivas contra consumidores, desde que a empresa também deixe de recorrer das decisões administrativas.

RESOLUÇÃO Nº 347, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%20347-ANVISA.htm

• Público Alvo: Farmácias de Manipulação MPE
• Tema: MINISTÉRIO DA SAÚDE, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS, DIRETORIA COLEGIADA, define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais por Farmácias Magistrais, em virtude da emergência de saúde pública.